Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU - Requerimento de não conhecimento do recurso da autora por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da r. sentença - APELO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR - Nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Banco réu - MÉRITO - Solicitação de portabilidade e contratações de empréstimo consignado sem assinatura da autora - Adesão inequívoca não demonstrada - Não apresentado pelo Banco os contratos impugnados - Não demonstrada a existência de negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de negócio jurídico e devolução dos valores mantidos - Observação quanto à possibilidade de compensação entre débito e crédito, como decorrência lógica da decisão, se existente, a ser apurado em cumprimento de sentença, conforme assentado em Primeiro grau - APELO DA AUTORA E DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano -  Pedido de majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 que se mostra excessivo - Adequação para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Verbas de sucumbência mantida - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Honorários fixados em 10% do valor da condenação, ora readequada - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - Verba honorária majorada em desfavor do Banco réu, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)