Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REVELIA -

Instituição de ensino ré que recusou o pagamento das prestações do FIES, sob a alegação de que a autora deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato - Revelia da ré - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, de que cumpriu todos os requisitos previstos no contrato - Incidência do CPC, art. 344 - Condenação da ré ao pagamento da quantia do financiamento estudantil - Recurso da ré improvido. ... (Continua)