Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Parceria agrícola e/ou pecuária - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, dentre outras, determinou a anotação no sistema para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, com a inclusão dos herdeiros apontados nos autos; indeferiu, reiterando os fundamentos anteriormente delineados, o pedido de incidência da multa processual prevista no CPC, art. 523, § 1º, e determinou à exequente promover o regular andamento do feito - Multa (CPC, art. 523, § 1º) anteriormente afasta por decisão interlocutória mantida por v. Acórdão - Inocorrência de alteração de lá para cá a justificar a incidência da multa - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.