Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Duplicata - Protesto - Sentença de procedência- Insurgência que não prospera - Inexistência do negócio jurídico subjacente a justificar a emissão do título - Fato incontroverso - Ônus processual do sacador em comprovar a legitimidade da emissão da duplicata, na forma como prevê a Legislação específica - Requerida que não se desincumbe de seu ônus processual previsto no CCB, art. 373, II - Protesto realizado por Instituição Financeira em razão da emissão de duplicata sem lastro pela Empresa Ré - Responsabilidade da Apelante reconhecida - Dano moral - Configuração - Exposição negativa do nome da Empresa Requerente, em detrimento de sua honra objetiva - Inteligência dos arts. 16 e 52, ambos do CCB - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência em relação ao valor do título - Quantia arbitrada, inclusive, de acordo com os parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade devidamente observados - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)