Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante a alegação do ente público de existência de omissão no acórdão ora embargado, esta Corte Superior pacificou jurisprudência no sentido de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre a Administração Pública e organização assistencial privada, sem fins econômicos, não tem o condão de afastar a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, como ocorre neste caso . Embargos de declaração desprovidos .