Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada - Descabida a manutenção da desclassificação para falta média. Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena. Jurisprudência da E. Corte Superior - Subsunção aa LEP, art. 52, c/c 129, caput, do CP. Desnecessidade de condenação transitada em julgado em eventual ação penal. Inteligência da Súmula 526 do C. STJ - Perda dos dias remidos que deve observar a natureza, os motivos, as circunstâncias e a gravidade concreta dos comportamentos. Reflexos da infração no sistema prisional que recomendam a decotação no coeficiente de 1/3. Inteligência dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 - Regressão de regime (LEP, art. 118, I) - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime (Súmulas de 441 e 535 do C. STJ). Precedentes - Agravo provido para reconhecer a prática da falta grave (20.08.2023) e, como consequência, determinar a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime... (Continua)