Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa Física - Revogação da gratuidade de justiça - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benefícios que devem ser mantidos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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