Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Tema 1073, STJ. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema 1073, STJ - «As Súmulas 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.) e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 da CF/88, art. 100); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Acórdão alterado