Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 896, § 1º E 899, AMBOS DA CLT. 3. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS. CLT, art. 899. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E 5. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS A MAIOR: PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .

A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. Na hipótese, a Corte Regional deixou claros os fundamentos pelos quais entendeu ser incabível a insurgência da Reclamada quanto à liberação de valores incontroversos. Esclareceu que a ocorrência se deu em mandado de segurança e que « a tutela parcial com a liberação de valores incontroversos, já foi reconhecida por decisão definitiva concedida por meio de ação autônoma, descabendo qualquer discussão nestes autos «. Destacou também que, por meio de decisão proferida em ação autônoma, foi indeferido o pleito do Empregado de liberação de outros numerários além dos já liberados . Ponderou que « há que se sopesar o risco e o dano já causado ao Reclamante, além de lhe impor mais esse ônus do tempo, quando o Reclamado em um eventual sucesso no seu apelo, ainda que integralmente, dispõe de mecanismos jurídicos próprios para viabilizar o ressarcimento, de maneira que não é apenas o Impetrante quem deve suportar todo risco do processo «. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Pontue-se que a decisão que se baseia nos elementos constantes dos autos e que elege disposições legais outras, ainda que contrariamente aos argumentos trazidos pelas partes, não contém omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações contidas no arrazoado recursal (CPC, art. 131), bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Porquanto devidamente analisadas e fundamentadas as questões objeto da insurgência recursal, não houve ausência de manifestação sobre as questões suscitadas pela Recorrente, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido, já que o TRT, com base em todo o contexto probatório examinado, fundamentou claramente a sua decisão. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)