Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Banimento da conta da autora da plataforma Tiktok. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à liminar restauração da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor. Hipótese de periculum in mora reverso. Pedido de guarda dos registros da conta não deduzido nem apreciado na origem, mas alcançado pelo dever de colaboração e pela boa-fé objetiva. Supressão de instância inviável. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... (Continua)