Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. Pretensão de exclusão ou redução das astreintes. Não cabimento. Agravante que informou nos autos o cumprimento da medida. Decisão mantida.

Recurso não provido