Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIROS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos pela Reclamante, no tocante aos minutos residuais e ao intervalo intrajornada parcialmente concedido após a Lei 13.467/2017 (único tema do apelo obreiro admitido pela Vice-Presidência do TRT-15), foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST, elencado no despacho a quo da Vice-Presidência do Regional para o tema dos minutos residuais, acrescido dos obstáculos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, no tocante ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido após a Reforma Trabalhista, contaminarem a transcendência da causa cujo valor de R$ 159.277,48 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, assentou-se na decisão agravada que, no tocante ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido no contrato de trabalho iniciado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (que conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º) e consumado em período posterior, o Regional decidiu em consonância com a tese fixada no Tema 23 de IRR pelo Pleno do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, razão pela qual o apelo obreiro carece de transcendência, na medida em que a matéria nele versada já se encontra pacificada pelo TST em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)