Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência, decretando a reintegração dos autores na posse do bem e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis desde a data em que venceu o prazo concedido para desocupação do imóvel - APELAÇÃO DA RÉ, sustentando que o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, diante da desocupação do imóvel no curso do processo - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Mérito da demanda que abrange o pedido indenizatório pela ocupação indevida do bem, sendo que a simples desocupação do imóvel não exclui a obrigação de pagamento dos aluguéis devidos - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)