Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1997, com base em contrato de compra e venda, declarações de vizinhos e carnês de IPTU. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse com «animus domini pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva para usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua e mansa por tempo suficiente, independentemente de título e boa-fé. 4. A autora não demonstrou posse com «animus domini desde 1997, sendo incontroverso que a posse contínua se iniciou apenas em 2012, conforme carnês de IPTU, insuficiente para prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária requer posse contínua e mansa por tempo suficiente. 2. A ausência de comprovação de posse desde 1997 inviabiliza a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CC, arts. 1.238 e seguintes; CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)