Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços. Autoescola. Obtenção de CNH. Sentença de improcedência. Parcial reforma que é impositiva. Réu revel. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inteligência do CPC, art. 344. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses obstativas do art. 345, do mesmo diploma normativo. Falha na prestação de serviços evidenciada. Réu que não cumpriu satisfatoriamente parte das obrigações que assumiu contratualmente. Devolução de parcela dos valores pagos que é medida de rigor. Impossibilidade de restituição total da quantia paga, haja vista que a autora usufruiu de parte dos serviços oferecidos. Danos morais inocorrentes. Situação vivenciada pela autora que não extrapolou a esfera do dissabor. Mero inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.