Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Sentença extintiva fundamentada na nulidade das CDAs e ilegitimidade passiva - Execução fiscal ajuizada em face do 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital - Pretensão à reforma - Não cabimento - Ilegitimidade passiva configurada - Serventia que não possui personalidade jurídica, capacidade processual ou mesmo patrimônio próprio - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos que somente pode ser imputada ao titular do ofício - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Apelo do executado - Pretensão à reforma da condenação em honorários advocatícios por equidade - Possibilidade - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária. Recurso da parte executada/excipiente PROVIDO e Recursos oficial e voluntário da Municipalidade NÃO PROVIDOS... (Continua)