Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cobrança de mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da executada. -Insurgência da executada - Pretensão à reforma - Cabimento em parte - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Precedentes do STJ. - Impenhorabilidade de valores - Cabimento - Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos - Entendimento jurisprudencial consolidado no Col. STJ de que a impenhorabilidade também alcança os ativos financeiros depositados em nome do devedor, em montante inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido, ressalvada a prova de má-fé do devedor, o que não se verifica no caso - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Decisão reforma da - Recurso parcialmente provido.... (Continua)