Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor e do banco réu - Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A, em razão da autorização dos descontos na conta corrente do autor - Jurisprudência do E. TJSP - Mérito - Contrato de seguro de vida - Autor que nega a contratação - Serviço contratado por meio de ligação telefônica - Gravação que comprova que o autor procedeu à confirmação de seus dados pessoais e efetivamente contratou o seguro, concordando com os descontos em sua conta bancária - Parte requerida que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)