Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença rescindenda proferida no âmbito do Juizado Especial- Vedação expressa de propositura de ação rescisória- Lei 9.099/95, art. 59. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote