Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade «com o reconhecimento de excesso no valor pretendido pela exequente na presente execução, eis que a multa deve ser aplicada apenas sobre o valor principal e os honorários advocatícios - Insurgência do exequente - Cabimento - Base de cálculo para a multa do CPC, art. 523, § 1º, que abrange não somente o valor principal da dívida, mas todo o débito, incluindo juros e correção monetária - Decisão reformada. ... (Continua)