Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por retificação do cálculo adstrito à progressão de regime prisional, passando este a considerar a fração de 1/8 (um oitavo) como bastante ao preenchimento do requisito objetivo, pois atende a todas as condições previstas no § 3º da LEP, art. 112. Cabimento. Inviabilidade de analogia in malam partem no que diz respeito à equiparação do delito de associação criminosa com o crime de organização criminosa. RECURSO PROVIDO... (Continua)