Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que manteve a revogação da tutela anteriormente concedida. Irresignação do agravante. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porquanto proferida em observância aos requisitos legais do CPC, art. 300. Verossimilhança do direito alegado não caracterizada. Não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)