Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo de penas para fins de benesses. Pedido defensivo de retificação para afastar a reincidência específica e tornar apto à concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por crimes de tráfico de drogas, caracterizadoras de reiteração em crime de mesmo gênero e espécie. Exigência do CP, art. 83, V, e Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Expressa vedação legal. Decisão mantida. Recurso desprovido