Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Seguro saúde coletivo desnaturado, pois seu universo se circunscreve a quatro vidas. Configurado materialmente plano de saúde individual a cada um dos beneficiários. Abusividade da rescisão unilateral pretendida pela apelante, uma vez que a mesma somente poderia ocorrer quando da ocorrência de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias. Inteligência do, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13. Utilização da prerrogativa de denúncia do contrato por parte da requerida afronta o quanto disposto no CDC, art. 51. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)