Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão condiciona o início da avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse ao decurso do prazo de contestação - Insurgência do autor - Cabimento - Imissão provisória condicionada à declaração de urgência e ao depósito do valor apurado em avaliação prévia - Desnecessidade de se aguardar pelo aperfeiçoamento da citação e, por conseguinte, o decurso do prazo contestatório - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)