Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo réu. Controvérsia sobre o direito de o locatário, ora autor, ser indenizado pelo custeio do reparo realizado no telhado da varanda do imóvel objeto da locação. Recibo que instrui a petição inicial revela que o telhado da varanda do imóvel objeto da locação estava cedendo, o que permite inferir que o reparo nele realizado teve a finalidade de evitar que a aludida edificação se deteriorasse, ensejando a classificação do aludido reparo como benfeitoria necessária, consoante inteligência do § 3º do CCB, art. 96. Locatário, ora autor, tem o direito de ser indenizado no importe equivalente ao valor desembolsado no custeio do reparo do telhado da varanda do imóvel objeto da locação, qual seja, R$ 2.100,00, haja vista que as benfeitorias necessárias, em regra, são indenizáveis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35, e a renúncia à indenização por benfeitorias manifestada pelo locatário não abrange as benfeitorias necessárias, conforme a cláusula VII do contrato de locação. Condenação do locador, ora réu, ao pagamento de indenização em favor do locatário, ora autor, no importe de R$ 2.100,00, era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)