Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Cabimento. Necessidade de restabelecimento da conta do autor na plataforma do requerido. Violação a direito de marca de terceiros. Violação comprovada, em uma única publicação. Termos de uso da ré que expressamente mencionam a possibilidade de suspensão da conta caso o usuário venha a «violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido