Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Execução ajuizada contra autarquia - Alegação de inadequação do rito da execução fiscal afastada - Possibilidade de harmonização da execução fiscal com o rito previsto no CPC, art. 910 - Precedente do STJ. 2) Alegação de excesso de execução - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)