Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido.

Caso em exame Pedido de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que declarou nula a cobrança da tarifa de cadastro, e condenou o banco apelante à restituição simples, julgando improcedentes os demais pedidos da parte autora. Sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios por equidade. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária ré que pugna estar a cobrança de taxa de cadastro nos termos do contrato havido entre as partes, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade. Razões de decidir Tarifa de Cadastro. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Sucumbência integral da parte autora. Fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do art. 85, §§11 e 16, do CPC. Dispositivo e tese Recurso provido, com afastamento da sucumbência recíproca, diante da improcedência total da demanda. Tese de julgamento: «Em observância à orientação fixada pela Súmula 566/STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 11 e 16. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 566; TJSP, Apelação Cível 1007953-67.2022.8.26.0344, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1000395-74.2023.8.26.0452, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024