Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Sociedade em conta de participação. Cautelar pré-arbitral. Não ocorrida preclusão à impugnação da derrogação da cláusula. Juízo que concedeu novo prazo para a parte se manifestar, após a regularização da respectiva representação processual. Autora teve diversas oportunidades para manifestar-se sobre a instauração do tribunal arbitral. Incúria verificada nesse aspecto. Descabimento de concessão de novo prazo, pois implicaria violação ao disposto no CPC, art. 4º. Ônus sucumbencial imposto à parte que deu azo à extinção do feito sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)