Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Insumos. Pessoa com diabetes, (CID E 10). Sensores de monitoramento «Freestyle Libre". Necessidade comprovada por laudo médico. A adequação do tratamento às necessidades do paciente é de responsabilidade de quem o prescreve e não há dúvida quanto à sua indicação para a enfermidade da autora. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1994 não excluem a possibilidade de exigir do Estado e do Município o fornecimento. Responsabilidade solidária. Pretensão que se acolhe. Sem custas, em virtude de isenção legal, e sem honorários advocatícios, por ser o Ministério Público a parte vencedora. Recurso provido... (Continua)