Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição De Indébitos e Danos Morais. Recursos Parcialmente Providos.

I. Caso em Exame 1. Ligilene Aparecida Martins ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais contra o Banco Santander Brasil S/A, alegando não ter contratado empréstimo consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inexistência de contratação do empréstimo consignado; (ii) responsabilidade civil do banco; (iii) valores de indenização por danos morais e materiais; (iv) juros de mora e correção monetária.. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, não havendo necessidade de comprovação de culpa. 4. Os danos morais são presumidos, fixando-se a indenização em R$10.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. 5. Os juros de mora sobre o valor reparatório dos danos materiais incidem da data de cada desconto indevido. 6. Os juros de mora em relação ao valor reparatório dos danos morais incidem da data da ocorrência do primeiro desconto indevido (ilícito extracontratual). 7. Necessidade de restituição do valor creditado à consumidora, autorizada a compensação de valores. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em contratos de consumo. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cobrança indevida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 133; CPC, arts. 373, § 1º, 398, 406, § 1º, 487, I, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 884; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; STJ, Súmulas 54, 297, 362; TJSP, Ap. Cível 1003059-05.2024.8.26.0368, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025