Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do executado (locador) para pagamento do débito apontado pela locatária, em quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual. V. Acórdão que decretou a renovação do contrato de locação e fixou novo valor do locativo para o período renovando. Pronunciamento revogado pelo E. C. STJ, que não admitiu a renovação contratual. Execução, pelo locatário, de valores alegadamente pagos a mais, em decorrência da decisão judicial desta E. Corte. Cabimento. Caráter dúplice da ação renovatória que admite o pleito do locatário, sob pena de o locador obter vantagem indevida. Compreensão da Lei 8.245/1991, art. 73. Aplicação do prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado. Prescrição não verificada. Necessidade de apuração das alegadas diferenças, por meio de perícia contábil. Reconhecimento. Não caracterização da litigância de má-fé da agravada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso provido em parte... (Continua)