Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DE 19 PRESTAÇÕES PELA MUTUÁRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO DA RÉ - A PARTILHA REALIZADA NO DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS MUTUÁRIOS QUE ATRIBUIU À REQUERIDA OS DIREITOS DO CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA HABITACIONAL NÃO JUSTIFICAVA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO PARA A CDHU READEQUAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TAXA DE OCUPAÇÃO REDUZIDA PARA 0,5% DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES - STJ (TEMA 971) - REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE