Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato Bancário. Apelação. Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. A autora alegou a resistência do banco em fornecer cópias de contratos, requerendo a anulação da sentença ou a oportunidade de emendar a inicial. II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 4. O STJ fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização.5. No caso, não há comprovação da entrega de notificação extrajudicial à instituição financeira requerida. 6. Ademais, na contestação o banco apresentou os documentos solicitados, corroborando que não se opôs ao fornecimento deles. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153