Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -

Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a dengue em tratamento e piora dos sintomas, com crise respiratória aguda - Paciente que é menor de tenra idade com Síndrome de Down e possui comorbidades, dentre elas a colocação de marcapasso - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)