Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que afastou as arguições de ilegitimidade passiva e ativa; determinou a incidência do CDC; afastou a alegação de prescrição e rejeitou a impugnação à assistência judiciária deferida aos autores - Insurgência do médico corréu - Descabimento - Recurso não conhecido quanto ao não acolhimento da impugnação à assistência judiciária (CPC, art. 101, cabeça, e CPC, art. 1.015, V), quanto à alegação de ilegitimidade ativa e passiva e quanto à inaplicabilidade do CDC, pois tais questões não desafiam agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Prescrição afastada - Ação que tem origem em fato apurado em juízo criminal, não fluindo a prescrição enquanto não transitada em julgado a sentença definitiva no respectivo Juízo - Inteligência do art. 200, CC - AGRAVO PARCIALMENTE CONHEDIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)