Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

Preliminares - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral impertinente para o deslinde da lide - Mérito - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração de eventual interrupção ou suspensão de tal prazo - Precedentes jurisprudenciais - Recusa injusta dos réus, proprietários tabulares, na outorga da escritura - Vedação ao comportamento contraditório - Adjudicação compulsória cabível - Sentença reformada - Recurso provido