Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Cobrança - Município de Anhumas - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo durante a pandemia de Covid-19 e grau médio nos períodos pré e pós pandêmicos - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere à servidora o adicional de insalubridade - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco físico - Juros e correção monetária nos termos do tema 810/STF e, a partir de 09/12/2021, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no CPC, art. 85 - Observância ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)