Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória com produção da prova pericial nada acrescentaria. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Descabimento de substituição do IGP-M pelo IPCA. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na adoção do indexador livremente pactuado entre as partes. Índice corriqueiramente utilizado. A revisão do índice de correção monetária previsto no contrato viola os princípios da boa-fé, «pacta sunt servanda e liberdade contratual. Devem ser cumpridas as disposições contratuais. A pretensão autoral importaria em imposição de prejuízo apenas à parte requerida, ensejando a quebra da isonomia contratual. Pandemia do Covid-19 ocasionou consequências negativas a todos. Parte ré também possui compromissos financeiros diversos. Abusividade não demonstrada. Índice IGP-M, aos poucos, está se igualando aos demais índices. Precedentes. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido