Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Oferecimento de seguro garantia - Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 835, § 2º - Incidência da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º - Possibilidade - Garantia que não se configurou em pagamento - Executada que ofereceu impugnação e arguiu excesso de execução - Multa devida - Decisão reformada - Recurso provido.