Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para arbitrar aluguel provisório em favor do autor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão do uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge. Insurgência da requerida. Cabimento. Mancomunhão dos bens amealhados na constância do matrimônio em razão da ausência de partilha. Inexistência de instituição de condomínio sobre o imóvel que obsta o arbitramento de aluguel em favor do agravado. Requerida, ademais, que reside no imóvel na companhia do filho comum. Fruição do imóvel que é compartilhada entre o menor e sua guardiã. Não configuração do uso exclusivo do bem pela requerida que também impede o percebimento de indenização de cunho locatício pelo autor. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)