Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - O

Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando possível aferir o montante da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor da causa não for muito baixo - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte - HONORÁRIOS RECURSAIS - Art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Embargos acolhidos... (Continua)