Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. 1.

Na forma prevista na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial « (CLT, art. 899, § 10º), razão pela qual fica a parte ré isenta do depósito recursal. Assim, fixadas no acórdão regional custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), já recolhidas quando da interposição de recurso de revista, resta atendido o requisito extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. Por outro lado, o § 4º do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. No caso, não houve comprovação da hipossuficiência econômica, limitando-se a recorrente a alegar a decretação de recuperação judicial da empresa, fato que por si só é incapaz de ensejá-la a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que havia concessão a menor do intervalo intrajornada, com base na prova dos autos, colhida por amostragem. 2. Nesse sentido, a inversão do decidido, na forma em que propugnada, demanda novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a potencial violação dos arts. 7º, XIII, da CF/88 e 58, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. É firme nesta Corte o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada em decorrência dos minutos residuais não invalida o regime compensação, por não se configurar trabalho extraordinário efetivo, devendo ser pagas apenas as horas correspondentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST. 1. Nas ações oriundas da relação de emprego, e propostas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST 41/2018, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas 219, I, e 329, ambas do TST. 2. Logo, a condenação em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, nos termos do CLT, art. 791-A somente será possível para as demandas propostas após o advento da Lei 13.467/17. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)