Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, indeferida a petição inicial - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Apelação não conhecida.... (Continua)