Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ex-empregado aposentado - Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde nas mesmas condições do plano anterior, assim como das oferecidas aos empregados ativos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do plano, nas mesmas condições de quando estava na ativa, mediante pagamento integral das mensalidades, ou seja, da sua parte e da parte que antes cabia ao empregador - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Alteração da forma de custeio e dos respectivos valores - Ausência de indícios da acenada abusividade - Precedente do STJ pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1034) - Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão reformada - Recurso provido