Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A hipótese dos autos se refere a empregado que praticou ato de improbidade (erro na conferência do caixa do Banco), sem dolo, sem má-fé ou qualquer conduta deliberada, de acordo com o quadro fático delineado na origem. Segundo o Regional o empregado praticou conduta de média gravidade passível de punição, concluindo, entretanto, que o ato praticado não ensejava a pena de demissão, razão pela qual manteve a nulidade da dispensa decretada pela sentença. Registrou que « ocorreu um ato de improbidade, mas não por dolo ou má-fé. Foi um erro no caixa, que pode ocorrer e ocorre constantemente com pessoas que trabalham com numerário, mas sem qualquer indício nem sequer de má-fé ou conduta deliberada « . Dessa forma, considerando os fatos, mediante o princípio do livre convencimento racional, que confere ao juiz a prerrogativa de interpretar fundamentadamente a prova produzida, como ocorreu no caso, o Juízo a quo entendeu que a conduta do empregado não se mostrou grave o suficiente a ensejar a aplicação de demissão, revelando-se desproporcional a penalidade imposta pelos Correios. Conclusão diversa do acórdão regional, nos termos em que pretendido a agravante, importaria em reexame do conjunto fático probatórios dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular 126 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)