Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Usucapião. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Acolhimento 1. Hipossuficiência financeira demonstrada, sem necessidade de maior dilação probatória. 2. Documentos pendentes de apresentação que não são essenciais à propositura da ação de usucapião, uma vez que poderão ser obtidos no decorrer da instrução. Ademais, o prazo do CPC, art. 321 não é peremptório, sendo possível a concessão de prazo suplementar ou de determinação de nova emenda. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a gratuidade e afastar a extinção da ação com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito