Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Inciso II, do art. 24 e, V, do art. 25, ambos da Lei Complementar 2.524, de 05 de abril de 2012, do Município de Ribeirão Preto - Dispositivos que estabeleceram jornada de trabalho em tempo integral no total de 58 horas-aulas semanais para os professores de educação básica, II e III - Afronta direta ao, XIII, da CF/88, art. 7º, que limita a jornada de trabalho a 44 (quarenta e quatro horas semanais) e 8 (oito)horas diárias, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho - §3º, do art. 124 da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal, que prevê a aplicação aos servidores públicos o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da CF/88 - Preceito impugnado que fixou carga horária semanal em 48 horas e 20 minutos e 09 horas e 40 minutos diários (convertida a hora-aula para hora de 60 minutos) - Superação do limite constitucionalmente fixado - Impossibilidade - Vício material caracterizado - Usurpação de competência legislativa federal (CF/88, art. 22, XXIV) - Superveniência de Lei 14.817 de janeiro de 2024 que Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. dispondo expressamente sobre o limite da jornada de trabalho dos professores da educação básica (40 horas semanais, art. 3º, IX) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Ação procedente, com modulação de efeitos.... (Continua)