Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência para limitar os juros à taxa média de mercado e restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. Recurso do banco. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Sentença mantida, com a observação de que possível a compensação de valores. Honorários recursais em favor do patrono da autora. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.